É revogado o n.º 7 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, alterada pela Portaria n.º 294/2011, de 14 de novembro.
Artigo 4.º — Revogação do n.º 7 do artigo 3.º e do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio
Vigente desde: 08/06/2015
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Em vigor desde 08/06/2015