A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de 1 de junho de 2015.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 8 de junho de 2015.
Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 08/06/2015
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Em vigor desde 08/06/2015