A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Administração Interna, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros, Secretário de Estado da Protecção Civil, em 11 de Fevereiro de 2009.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/02/2009
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Em vigor desde 18/02/2009