- 1 -O PAE tem por matriz a identificação dos parâmetros associados às vulnerabilidades do território em cada município e a definição dos tipos de veículos e equipamentos operacionais dos corpos de bombeiros e respectivas dotações mínimas, materializadas no plano de equipamento a financiar pelo Estado.
- 2 -O PAE, através do plano de equipamento, tem os seguintes objectivos estratégicos:
- a)Melhorar o parque de veículos de socorro e combate a incêndios e garantir a dotação mínima à escala municipal;
- b)Instalar uma rede de comunicações e georreferenciação de veículos de socorro e combate a incêndios;
- c)Garantir o quantitativo mínimo de equipamentos operacionais e de protecção individual.
Artigo 2.º — Conceito
Vigente desde: 18/02/2009
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