Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral de Finanças
À Direção de Serviços Administrativos, abreviadamente designada por DSA, compete:
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da IGF é fixado em 1.
É fixada em 33 a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
São revogados os seguintes diplomas legais:
A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 18 de maio de 2012.