São revogados os seguintes diplomas legais:
- a)Portaria n.º 344/2007, de 30 de março;
- b)Portaria n.º 1294-A/2007, de 28 de setembro;
- c)Portaria n.º 1294-B/2007, de 28 de setembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/05/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/05/2012