Art.º 3 · Portaria n.º 174/2022 — Competências

1 -Compete à CTV:
1. a)Definir e propor estratégias vacinais, no âmbito da política nacional de saúde, incluindo o desenvolvimento de metodologias de avaliação e de monitorização do Programa Nacional de Vacinação (PNV), promovendo a sua aplicação;
2. b)Dar parecer técnico sobre a(s) estratégia(s) de vacinação a adotar em relação a cada vacina, atendendo à sua disponibilidade nos mercados nacional e internacional;
3. c)Dar parecer técnico sobre o PNV e respetivas vacinas;
4. d)Participar na elaboração e validação de documentos técnicos sobre vacinação;
5. e)Pronunciar-se sobre o quadro legislativo nacional aplicável à vacinação;
6. f)Propor e acompanhar o desenvolvimento de estudos na área da vacinação e das respetivas doenças;
7. g)Pronunciar-se sobre as necessidades de formação e respetiva metodologia, na área da vacinação;
8. h)Aconselhar medidas de exceção, em termos de vacinação, caso ocorram surtos ou outras circunstâncias que o justifiquem.
2 -A CTV apresenta relatórios, pareceres e recomendações ao diretor-geral da Saúde, para eventual submissão ao membro do Governo responsável pela área da saúde.

Artigo 3.º — Competências