Artigo 1.º — Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária de Monte da Caparica, em Almada, no montante de (euro) 141 874,50 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.