A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 12 de julho de 2024.
117903977
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/07/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2024