Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
São aprovados pela presente portaria os seguintes modelos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA):
As declarações que incluam ficheiros em formato PDF não podem exceder 15 MB.
É revogada a alínea e) do artigo 1.º da Portaria n.º 35/2019, de 28 de janeiro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 12 de julho de 2024.
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