Artigo 38.º — Obrigações dos beneficiários

Sem prejuízo do cumprimento dos compromissos respeitantes a cada um dos planos zonais, os beneficiários ficam, ainda, obrigados, durante o período de atribuição das ajudas, a cumprir as obrigações enumeradas no n.º 1 do artigo 89.º do Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», aprovado pela Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro, com a redacção dada pela Portaria n.º 360/2004, de 7 de Abril.