Art.º 7 · Portaria n.º 176/2005 — Condições de acesso

1 -Podem beneficiar da ajuda prevista nesta secção os beneficiários cujas unidades de produção reúnam as seguintes condições:
1. a)Tenham uma área de superfície agrícola utilizada elegível situada, em pelo menos 50%, na área geográfica de aplicação definida no anexo I deste Regulamento;
2. b)Tenham uma superfície agrícola utilizada elegível igual ou superior a 0,3 ha e igual ou inferior a 2,5 ha;
3. c)Tenham um encabeçamento em CN que não pode exceder:
  1. i)No caso de bovinos e equídeos, o resultado do produto do factor 8,22 pela área de superfície forrageira para efeitos de encabeçamento, expressa em hectares, não se contabilizando para este fim as áreas de baldio;
  2. ii)No caso de equídeos, 20% do efectivo total, arredondado para o número inteiro superior, no caso de unidades de produção com um efectivo pecuário superior a 3 CN.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os beneficiários devem candidatar toda a superfície agrícola utilizada elegível da respectiva unidade de produção relativamente à qual assegurem a sua manutenção durante o período de atribuição da ajuda.

Artigo 7.º — Condições de acesso