A presente portaria regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/12/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/12/2020
Original
Em vigor de 09/02/2007 a 14/12/2020