A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, em 8 de junho de 2018.
111436036
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/06/2018
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Em vigor desde 20/06/2018