Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental

É alterado o artigo 8.º do Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 64/2016, de 31 de março, alterado pela Portaria n.º 123/2018, de 4 de maio, e pela Portaria n.º 82-B/202082-B/2020, de 31 de março, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

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1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)[...]
   18. r)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)(Revogada.)
   5. e)[...]
5. 5 -[...]