A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 12 de junho de 2015.
Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 12/06/2015
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Em vigor desde 12/06/2015