Art.º 12 · Portaria n.º 177/2006 — Direito transitório

1 -Para a campanha de 2005-2006, são, a título excepcional, fixados os seguintes prazos:
1. a)A formalização das candidaturas deve ser efectuada nos 15 dias seguintes à entrada em vigor do presente diploma;
2. b)Semanalmente, e até cinco dias após o decurso do período de candidatura referido na alínea anterior, os compradores devem remeter às direcções regionais do IFADAP/INGA a listagem das candidaturas recebidas juntamente com os respectivos processos de candidatura;
3. c)A atribuição de QR da RN produz efeitos a 31 de Março de 2006 e deve ser comunicada aos interessados no prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma.
2 -Até 31 de Março de 2006 mantém-se em vigor o regime estabelecido pela Portaria n.º 1549/2002, de 26 de Dezembro, e pelo artigo 3.º da Portaria 1250/2003, de 31 de Outubro.

Artigo 12.º — Direito transitório