São revogadas as Portarias n.os 1250/2003, de 31 de Outubro, e 1549/2002, de 26 de Dezembro.
Artigo 13.º — Revogação
Vigente desde: 22/02/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/02/2006
São revogadas as Portarias n.os 1250/2003, de 31 de Outubro, e 1549/2002, de 26 de Dezembro.
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