Os anexos à Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro, são alterados e passam a ter redação constante do anexo à presente portaria da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração dos anexos à Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro
Vigente desde: 29/05/2017
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Em vigor desde 29/05/2017