Artigo 1.º — Aprovação

A presente portaria aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), serviço central da administração central do Estado com competências no âmbito das áreas governativas da modernização do Estado e da Administração Pública, do ambiente e da ação climática, da agricultura e do mar, e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega, os quais constam respetivamente nos anexos I, II e III à presente portaria e da qual fazem parte integrante.