Art.º 1 · Portaria n.º 177/2021 — Objeto e natureza do Regulamento

1 -O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à classificação, avaliação, seleção, eliminação e conservação da informação arquivística, que no âmbito do exercício de funções pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), e respetiva informação produzida, dão origem a documentos e agregações as quais, materializadas em qualquer suporte, são designadas por informação para efeitos do disposto no presente Regulamento.
2 -A aplicação do presente Regulamento pressupõe a implementação de um modelo de gestão da informação, predominantemente assente na abordagem funcional por processos de negócio.

Artigo 1.º — Objeto e natureza do Regulamento