Artigo 2.º — Alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

O artigo 8.º do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, alterado pela Portaria n.º 1/2018, de 2 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)Serem micro ou pequenas empresas que possuam certificação eletrónica passada pelo IAPMEI até à decisão sobre o financiamento;
   10. j)[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].