Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro

Os artigos 4.º, 6.º, 9.º, 15.º, 18.º, 21.º e 55.º da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) é responsável pela execução do programa previsto no presente capítulo, a ser implementado nos termos previstos nas secções ii, iii e iv.
2. 2 -A responsabilidade pelo desenvolvimento das ações de formação profissional previstas na secção iii do presente capítulo deve ser articulada entre as entidades previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º
3. 3 -[anterior n.º 2].

   Artigo 6.º

   [...]

4. 1 -[...].
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)Comprovar o cumprimento das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores e a manutenção dos postos de trabalho, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º
5. 2 -[...].
6. 3 -O requisito de cumprimento das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores é exigido no mês anterior à data dos incêndios e a partir do mês seguinte ao do primeiro pagamento dos apoios previstos na presente secção e durante o período de duração das respetivas obrigações.
7. 4 -A manutenção dos postos de trabalho é aferida com base no número de trabalhadores ao serviço no mês anterior à data dos incêndios.

   Artigo 9.º

   [...]

8. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.
9. 2 -[...].
10. 3 -[...].
11. 4 -[...].
12. 5 -[...].

    Artigo 15.º

    [...]

13. 1 -Podem aceder a ações de formação profissional as pessoas em situação de desemprego causada pelos incêndios referidos no n.º 1 do artigo 1.º ou residentes nos concelhos afetados constantes no Anexo I.
14. 2 -[...].
15. 3 -[...].

    Artigo 18.º

    [...]

16. 1 -[...]:
    1. a)Ser realizadas pelos centros de emprego e formação profissional do IEFP, I. P., pelos centros de formação profissional de gestão participada do IEFP, I. P., e por entidades formadoras certificadas que desenvolvam modalidades de qualificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, financiadas pelo IEFP, I. P.;
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...].
17. 2 -[...].

    Artigo 21.º

    [...]

18. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)Majoração em 20 % do prémio ao emprego, previsto no n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, com possibilidade de cumulação com os apoios previstos no capítulo iv da presente portaria.
19. 2 -[anterior n.º 3]:
    1. a)[...];
    2. b)Contrato de estágio a celebrar com pessoas em situação de desemprego causada pelos incêndios ocorridos nos concelhos constantes do Anexo I ou residentes nos concelhos afetados, inscritas no IEFP, I. P., independentemente do preenchimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril.
20. 3 -[anterior n.º 4].

    Artigo 55.º

    [...]

21. 1 -[...].
22. 2 -[...].
23. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, o regime da secção iv do capítulo ii aplica-se às candidaturas apresentadas entre a data de entrada em vigor da presente portaria e o final de julho de 2019, até à conclusão dos respetivos processos.
24. 4 -O disposto na secção iv do capítulo ii aplica-se ainda às candidaturas apresentadas antes da data de entrada em vigor da presente portaria e ainda não decididas.
25. 5 -[anterior n.º 4].
26. 6 -[anterior n.º 5].
27. 7 -[anterior n.º 6].