Os apoios previstos na presente portaria cessam quando se verifique uma das seguintes circunstâncias:
- a)Termo do período de concessão;
- b)Falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remunerações, ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações;
- c)Falta de pagamento no prazo do respetivo vencimento de qualquer das prestações para a regularização da situação devedora.