A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2016.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 29 de junho de 2016.
ANEXO I
Sistema de Classificação de Doentes em MFR de Ambulatório (SCD-MFRA)
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ANEXO II
Tabela Área G - GMFRA, Atos de MFR em Ambulatório e Taxas Moderadoras
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