Art.º 16 · Portaria n.º 179/2015 — Redução e revogação do incentivo

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, o incumprimento grave ou reiterado das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou perda de qualquer dos requisitos determinantes para a concessão do incentivo, determinam a redução ou revogação do mesmo.
2 -Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do montante do apoio concedido, designadamente:
1. a)O incumprimento, total ou parcial, do cronograma de investimentos aprovado;
2. b)A falta de justificação de despesas realizadas ou a imputação de valores e despesas não aprovados no âmbito do projeto;
3. c)A falta de envio de elementos solicitados pela CCDR no prazo por esta fixado.
3 -Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a revogação da decisão de concessão do apoio, designadamente:
1. a)A falta de justificação, no prazo para o efeito concedido pela CCDR, de qualquer das situações previstas no número anterior;
2. b)O incumprimento dos objetivos previstos na candidatura;
3. c)A inexecução do projeto nos termos em que foi aprovado;
4. d)A ocorrência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação da candidatura, imputáveis ao beneficiário e não autorizadas pela CCDR competente, que ponham em causa a exequibilidade do projeto ou a sua sustentabilidade financeira;
5. e)A recusa em colaborar com as ações de fiscalização realizadas pela CCDR nos termos do artigo 14.º;
6. f)O incumprimento injustificado da obrigação de reporte periódico.

Artigo 16.º — Redução e revogação do incentivo

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