Art.º 15 · Portaria n.º 179/2015 — Pagamentos

1 -O pagamento dos apoios é efetuado pela Agência, I. P., na sequência de pedidos para o efeito apresentados pela CCDR competente.
2 -O pagamento dos apoios pode ser efetuado, em alternativa, da seguinte forma:
1. a)Até 50 % com a aprovação da candidatura, sujeito a apresentação de garantia bancária no valor correspondente, e o remanescente após verificação da boa execução do projeto;
2. b)Pela totalidade, após verificação da boa execução do projeto.
3 -Caso o projeto apresentado preveja várias fases de execução, são admitidos pagamentos intercalares, até ao limite máximo de três.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, os beneficiários entregam junto da CCDR, no prazo máximo de 10 dias após o termo de cada fase, os comprovativos documentais da efetiva execução.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os pedidos de reembolso apresentados pelos beneficiários junto da CCDR competente são acompanhados pelas faturas respeitantes aos investimentos realizados e respetivos comprovativos de pagamento.
6 -No prazo máximo de 20 dias contados da data da receção dos pedidos referidos no número anterior, a CCDR competente profere decisão e, em caso de aprovação, emite o correspondente pedido de pagamento a enviar à Agência, I. P., acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Declaração de conformidade do montante a pagar com o cronograma de execução do projeto;
2. b)Comprovativos da situação tributária e contributiva regularizadas.
7 -As CCDR podem obstar à apreciação de pedidos de reembolso apresentados pelos beneficiários caso se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Falta de comprovação de situação tributária ou contributiva regularizadas;
2. b)Falta de cumprimento da obrigação de reporte periódico ou de prestação de esclarecimentos solicitados pela CCDR no âmbito da execução do projeto;
3. c)Falta de entrega dos documentos referidos no presente artigo ou de quaisquer outros elementos solicitados pela CCDR;
4. d)Incumprimento de qualquer das obrigações previstas no presente regulamento e ou no Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro.
8 -O pagamento dos apoios é efetuado, em cada ano, até ao limite da dotação anualmente inscrita no orçamento da Agência, I. P. para o efeito.

Artigo 15.º — Pagamentos

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