Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local
É aprovado o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local, que se publica em anexo à presente Portaria, dela fazendo parte integrante.
A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 15 de junho de 2015.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.
ANEXO
REGULAMENTO DOS INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL
O presente regulamento estabelece os termos e as condições de aplicação do regime de incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro.
(ver documento original)
MP = 0,2A + 0,3B + 0,2C + 0,3D
em que:
A = qualidade do projeto;
B = natureza inovadora do projeto;
C = componente digital do projeto;
D = impacto do projeto.
Critério A, com uma pontuação máxima de 20 pontos: este critério pretende aferir se o projeto apresentado se encontra devidamente estruturado e se assegura os recursos (físicos, financeiros e ou humanos) necessários para os objetivos que pretende atingir, em termos de reforço da sustentabilidade e competitividade dos requerentes.
Este critério é decomposto nos seguintes subcritérios:
(ver documento original)
Critério B, com uma pontuação máxima de 30 pontos: este critério pretende avaliar o grau de inovação do projeto apresentado. Este critério é valorado da seguinte forma:
(ver documento original)
Critério C, com uma pontuação máxima de 20 pontos: este critério pretende avaliar a relevância da componente digital do projeto apresentado, sendo valorado da seguinte forma:
(ver documento original)
Critério D, com uma pontuação máxima de 30 pontos: este critério pretende avaliar o impacto potencial do projeto apresentado no território e respetivas comunidades locais ou regionais e a sua inserção na estratégia empresarial e de produção de conteúdos do requerente, tendo em vista o reforço do pluralismo dos meios de comunicação social de uma dada comunidade regional ou local e/ou a formação ou fortalecimento das respetivas opiniões públicas, sendo valorado da seguinte forma:
(ver documento original)
Os requerentes ficam obrigados a prestar todos os esclarecimentos que lhes sejam solicitados pela CCDR competente quanto aos termos do projeto apresentado ou com vista à demonstração do preenchimento das condições de candidatura.
O incentivo ao emprego e à formação profissional concretiza-se através das medidas e iniciativas disponibilizadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no âmbito do emprego e da formação profissional, de acordo com a respetiva regulamentação.
O plano de desenvolvimento digital deve ser instruído em conformidade com o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro e conter os seguintes elementos:
O incentivo à acessibilidade à comunicação social concretiza-se numa comparticipação, única e não reembolsável, correspondente a 80 % dos custos necessários à execução do projeto apresentado, com o limite máximo de 10.000 euros, incluindo majorações.
Aos investimentos realizados no âmbito do incentivo previsto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 23.º
No ano de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, o período de candidaturas previsto no n.º 1 do artigo 3.º tem início no dia seguinte ao da publicação do presente regulamento e tem a duração de 20 dias.
Os prazos previstos no presente regulamento são contados em dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
As referências feitas no presente regulamento às CCDR devem ser entendidas, no caso das Regiões Autónomas, sempre que aplicável, como sendo feitas aos respetivos organismos regionalmente competentes.
A atribuição, execução e fiscalização dos incentivos do Estado à comunicação social, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, obedecem às disposições nele previstas, ao presente regulamento e, supletivamente, ao Código do Procedimento Administrativo.