Art.º 21 · Portaria n.º 179/2015 — Obrigações específicas

1 -Os ativos que sejam adquiridos através do incentivo previsto na presente secção devem ser novos, salvo a aquisição ou locação de imóveis.
2 -No caso de construção, modificação ou reestruturação de instalações, estas devem estar diretamente ligadas ao exercício da atividade objeto do apoio e ter os projetos de arquitetura e de insonorização aprovados à data da apresentação da candidatura, quando exigidos por lei.
3 -No caso de instalações em regime de locação, o respetivo contrato deve vigorar durante um período mínimo de três anos, contados da data da realização do investimento.
4 -Os ativos que sejam adquiridos através do presente incentivo devem ser exclusivamente utilizados no estabelecimento do beneficiário, devendo ser adquiridos nas melhores condições de mercado e a terceiros não relacionados com o adquirente.

Artigo 21.º — Obrigações específicas