Art.º 6 · Portaria n.º 179/2015 — Aperfeiçoamento e exclusão das candidaturas

1 -Na falta de entrega dos elementos referidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, a CCDR notifica o requerente para, no prazo máximo de cinco dias, proceder à entrega dos mesmos.
2 -São excluídas as candidaturas que:
1. a)Não sejam entregues dentro do prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)Não sejam acompanhadas pelos documentos e elementos mencionados no artigo 4.º, sem prejuízo do disposto no número anterior;
3. c)Sejam apresentadas por requerentes que não apresentem uma situação económico-financeira equilibrada, nos termos do artigo 5.º

Artigo 6.º — Aperfeiçoamento e exclusão das candidaturas