Art.º 9 · Portaria n.º 179/2015 — Procedimento de avaliação das candidaturas e decisão

1 -Decorrida a fase de avaliação prevista no artigo anterior, a CCDR elabora uma lista com a ordenação provisória das candidaturas, a qual é notificada aos requerentes.
2 -A lista com a ordenação provisória das candidaturas deve identificar:
1. a)As candidaturas elegíveis até ao limite orçamental atribuído à CCDR, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º;
2. b)As candidaturas elegíveis sob condição de reafetação orçamental, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º;
3. c)As candidaturas excluídas.
3 -Recebida a lista referida nos números anteriores, o requerente dispõe de um prazo máximo de 10 dias para se pronunciar em sede de audiência dos interessados.
4 -Cumprido o disposto no número anterior, a CCDR elabora uma lista de ordenação final das candidaturas, na qual pondera fundamentadamente as observações dos requerentes efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia.
5 -Da lista referida no número anterior devem constar os seguintes elementos:
1. a)A indicação das candidaturas elegíveis até ao limite da dotação orçamental;
2. b)A indicação das candidaturas elegíveis sob condição de reafetação orçamental, incluindo as candidaturas com financiamento parcialmente aprovado;
3. c)A indicação do montante do apoio a conceder a cada candidatura;
4. d)A pontuação atribuída a cada candidatura.

Artigo 9.º — Procedimento de avaliação das candidaturas e decisão