Art.º 9 · Portaria n.º 179/2017 — Verificação da realização das alterações decorrentes da vistoria inicial

1 -A verificação da realização das alterações decorrentes da vistoria inicial para efeitos de atribuição de DIR definitivo depende de um pedido de vistoria, nos termos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro
2 -Para efeitos de formalização do pedido, os proprietários ou exploradores dos recintos devem preencher, eletronicamente, o formulário de pedido online, disponível na página eletrónica da IGAC e proceder ao pagamento da respetiva taxa, submetendo os seguintes elementos:
1. a)O nome que identifique publicamente o recinto e a respetiva localização;
2. b)NIR (Número de Identificação do Recinto) atribuído ao recinto;
3. c)Identificação da entidade exploradora do recinto e do respetivo proprietário.
3 -O pagamento das vistorias iniciais dependem do preenchimento eletrónico do respetivo formulário.

Artigo 9.º — Verificação da realização das alterações decorrentes da vistoria inicial