O encargo financeiro resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder o seguinte montante, ao qual acresce o valor do IVA nos termos legais:
- 2024 -(euro) 737 550 (setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta euros).
Artigo 2.º
Vigente desde: 08/02/2024
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Em vigor desde 08/02/2024