Art.º 4 · Portaria n.º 179-A/2015 — Monitorização, faturação e pagamento

1 -A monitorização deste programa deverá ser realizada pelas respetivas Administrações Regionais de Saúde, que, após análise da atividade, reportarão mensalmente à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a seguinte informação por cada serviço/valência, para a totalidade da atividade e para a atividade inscrita no PIC:
1. a)N.º de episódios em LIC;
2. b)Mediana do TE da LIC;
3. c)Média TE dos operados;
4. d)% episódios em LIC (maior que) TMRG;
5. e)N.º operados;
6. f)% Cirurgias efetuadas em MRA;
7. g)Média TE dos operados;
8. h)% Episódios em Operados (maior que) TMRG.
2 -Para efeitos de faturação, as instituições ficam obrigadas ao correto registo dos eventos clínicos no SIH, integração dos movimentos e respetiva conclusão do episódio na aplicação informática SIGLIC.
3 -Esta produção acrescida deverá ser registada no SICA à medida que ocorre, no âmbito do processo de reporte de informação periódica que se encontra estabelecido para acompanhamento do Acordo Modificativo 2015 do Contrato Programa 2013-2015 dos Hospitais e ULS do SNS.
4 -O pagamento da atividade realizada no âmbito do PIC através da respetiva Adenda está dependente da verificação do cumprimento da atividade contratada no Acordo Modificativo 2015 do Contrato Programa 2013-2015 que já foi estabelecido com os Hospitais e ULS do SNS.

Artigo 4.º — Monitorização, faturação e pagamento