São revogadas a Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 285/2008, de 10 de abril e a Portaria n.º 135-C/2013, de 28 de março.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/06/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/06/2015