Art.º 14 · Portaria n.º 179-B/2015 — Aprovação do plano de ação

1 -O plano de ação é submetido, pelo núcleo executivo, para aprovação no plenário do CLAS do concelho que integra o território a intervencionar.
2 -A aprovação do plano de ação pelo plenário do CLAS tem em consideração:
1. a)A verificação da pertinência da intervenção em face dos objetivos do Programa CLDS-3G;
2. b)A coerência do plano de ação com os instrumentos de planeamento concelhios, designadamente, o Diagnóstico Social e/ou o Plano de Desenvolvimento Social;
3. c)Os objetivos, as metas, as ações propostas, os resultados esperados e os recursos a afetar ao CLDS-3G;
4. d)O cumprimento das regras estabelecidas no presente Regulamento e nas normas orientadoras para a execução dos CLDS-3G.

Artigo 14.º — Aprovação do plano de ação