Cria a 3.ª geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social - Programa CLDS-3G, e aprova o regulamento específico que estabelece as normas orientadoras para a execução do Programa
O Programa CLDS-3G tem como objetivos:
O Programa CLDS-3G aplica-se ao território de Portugal continental.
São revogadas a Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 285/2008, de 10 de abril e a Portaria n.º 135-C/2013, de 28 de março.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Correia Branquinho, em 16 de junho de 2015.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Regulamento Específico do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social - 3.ª Geração
O presente Regulamento define as condições e as regras para a implementação e execução dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social 3.ª Geração (CLDS-3G).
Os territórios a abranger pelos CLDS-3G inserem-se num perfil territorial com uma ou mais das seguintes características:
As ações de cada eixo de intervenção são organizadas através do plano de ação do CLDS-3G, referido no artigo 13.º do presente anexo, elaborado com base nos instrumentos de planeamento dos Conselhos Locais de Ação Social (CLAS), nomeadamente no Diagnóstico Social e/ou no Plano de Desenvolvimento Social Concelhios.
As ações obrigatórias no âmbito do eixo 1 consistem em:
As ações obrigatórias no âmbito do eixo 3, tendo em vista a capacitação da comunidade e das instituições, consistem em: