Aprova o regulamento aplicável aos contadores de energia eléctrica activa para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras
O presente regulamento aplica-se aos contadores de energia eléctrica activa para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras, adiante designados por contadores.
Em complemento dos requisitos essenciais pertinentes referidos no anexo I do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, aos contadores aplicam-se os requisitos essenciais específicos publicados no anexo à presente portaria.
A avaliação da conformidade dos contadores pode ser efectuada através dos procedimentos referidos nos anexos B + F ou B + D ou H1 do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, sendo a escolha da responsabilidade do fabricante.
A verificação periódica, a verificação extraordinária e a primeira verificação após reparação aplicam-se aos contadores utilizados para a medição de consumos domésticos, comerciais e das indústrias ligeiras.
Os contadores em utilização e instalados ao abrigo das disposições da Portaria n.º 1070/89, de 13 de Dezembro, poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e nos termos seguintes:
1) Os contadores instalados entre 1 de Janeiro de 1979 e 31 de Dezembro de 1990 serão obrigatoriamente substituídos ou submetidos à verificação periódica até 1 de Janeiro de 2009;
2) Os contadores instalados após 1 de Janeiro de 1991 serão submetidos à verificação periódica 20 anos após a data da primeira verificação;
3) Os valores dos erros determinados nos ensaios de verificação periódica sejam menores ou iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos no anexo a esta portaria para os contadores de classe de exactidão A.
Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, em 27 de Novembro de 2006.
ANEXO
Definições
Um contador de energia eléctrica activa é um dispositivo que mede a energia eléctrica activa consumida num circuito:
I = intensidade da corrente eléctrica que passa pelo contador;
I(índice n) = corrente de referência específica para a qual o transformador foi dimensionado;
I(índice st) = valor mínimo declarado de I a que o contador regista energia eléctrica activa com factor de potência unitário (contadores polifásicos com carga equilibrada);
I(índice min) = valor de I acima do qual o erro se situa dentro dos valores dos erros máximos admissíveis (contadores polifásicos com carga equilibrada);
I(índice tr) = valor de I acima do qual o valor do erro se situa dentro do menor dos erros máximos admissíveis correspondentes ao índice de classe do contador;
I(índice max) = valor máximo de I para o qual o valor do erro se situa dentro dos erros máximos admissíveis;
U = tensão da energia fornecida ao contador;
U(índice n) = tensão de referência especificada;
f = frequência da tensão que passa pelo contador;
f(índice n) = frequência de referência especificada;
PF = factor de potência = cos (fi) = coseno da diferença de fase (fi) entre I e U.
Requisitos específicos
Os valores de f(índice n), U(índice n), I(índice n), I(índice st), I(índice min), I(índice tr) e I(índice max) aplicáveis ao contador. Para os valores de corrente especificados, o contador deve satisfazer as condições indicadas no quadro n.º 1:
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
As gamas de tensão, de frequência e do factor de potência dentro das quais o contador deve satisfazer as exigências em matéria de erros máximos admissíveis são especificadas no quadro n.º 2 do presente anexo. Estas gamas de tensão e de frequência devem reconhecer as características típicas da electricidade fornecida pelos sistemas de distribuição pública, por exemplo a tensão e a frequência, que devem ser pelo menos de:
0,9 U(índice n) (igual ou menor que) U (igual ou menor que) 1,1 U(índice n);
0,98 f(índice n) (igual ou menor que) f (igual ou menor que) 1,02 f(índice n).
Gama do PF de pelo menos cos (fi) = 0,5 indutivo a cos (fi) = 0,8 capacitivo.
(ver documento original)
Quando o contador estiver a funcionar com uma corrente de carga variável, os erros expressos em percentagem não devem exceder os limites indicados no quadro n.º 2.
QUADRO N.º 2
Valores dos erros máximos admissíveis expressos em percentagem para condições estipuladas de funcionamento, níveis de carga de corrente definidos e a temperatura de funcionamento
(ver documento original)
Quando o contador funciona em gamas de temperatura diferentes é aplicável o valor do erro máximo admissível correspondente.
Uma vez que os contadores de energia eléctrica estão directamente ligados à rede de distribuição e como a corrente da rede é também um dos valores a medir, é utilizado um ambiente electromagnético especial para estes contadores.
O contador deve estar conforme com o ambiente electromagnético E2 e com os requisitos adicionais constantes dos n.os 4.2 e 4.3.
O ambiente electromagnético e os efeitos admissíveis reflectem a existência de perturbações de longa duração que não devem afectar a exactidão para além dos valores críticos de variação e das perturbações transitórias, podendo causar uma degradação temporária ou perda de função ou desempenho, mas da qual o contador deve recuperar e que não afecta a exactidão para além dos valores críticos de variação.
Sempre que seja previsível um elevado risco devido a relâmpagos ou sejam predominantes redes de alimentação aérea, as características metrológicas do contador devem ser protegidas.
QUADRO N.º 3
Valores críticos de variação na presença de perturbações de longa duração
(ver documento original)
Recuperar para um funcionamento dentro dos valores dos erros máximos admissíveis;
Ter todas as funções de medição salvaguardadas;
Permitir a recuperação dos valores de medição presentes antes da perturbação;
Não indicar uma variação na energia registada superior ao valor crítico de variação.
O valor crítico de variação em quilowatts por hora é igual a m . U(índice n) . I(índice max) . 10(elevado a -6) (sendo m o número de elementos de medida do contador, U(índice n) em volts e I(índice max) em amperes).