Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de saúde para o Centro Clínico da Guarda Nacional Republicana, para o triénio de 2025 a 2027, até ao montante máximo de 1 660 722,00 € (um milhão, seiscentos e sessenta mil, setecentos e vinte e dois euros), isentos de IVA, nos termos legais.
Artigo 1.º
Vigente desde: 07/01/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2025