Art.º 19 · Portaria n.º 180/2002 — Suspensão do reconhecimento das organizações de agricultores em modo de produção biológico

1 -Há lugar a suspensão do reconhecimento de uma organização de agricultores em modo de produção biológico quando a organização :
1. a)Apresente junto da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural pedido de suspensão, devidamente fundamentado e indicando o prazo da suspensão;
2. b)Não garanta aos agricultores, por período superior a três meses, a prestação de apoio por técnicos em modo de produção biológico;
3. c)Não cumpra de forma reiterada os deveres enunciados no artigo 7.º do presente Regulamento;
4. d)Não acate as recomendações produzidas na sequência de acção de acompanhamento no âmbito do modo de produção biológico.
2 -A suspensão é determinada por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta do director-geral de Desenvolvimento Rural e produz efeitos após publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 19.º — Suspensão do reconhecimento das organizações de agricultores em modo de produção biológico