Art.º 9 · Portaria n.º 180/2020 — Prazo e requisitos do pedido

1 -A apresentação de pedidos no âmbito da presente linha de apoio decorre entre 10 de agosto e 4 de setembro de 2020.
2 -Os pedidos de apoio são apresentados por via eletrónica, mediante o preenchimento e submissão online do respetivo formulário e documentos anexos, através dos sítios na Internet pees.gov.pt ou culturaportugal.gov.pt.
3 -Consideram-se obrigatórios nos termos do número anterior os seguintes documentos:
1. a)No caso das entidades referidas no n.º 2 do artigo 8.º, documentos comprovativos de que a entidade é responsável pela gestão ou programação, numa base permanente, de um espaço de apresentação ou exibição públicas, próprio ou contratualizado com terceiros;
2. b)No caso das entidades referidas no n.º 4 do artigo 8.º, documentos comprovativos dos prejuízos decorrentes da suspensão total ou parcial de atividade no contexto da pandemia COVID-19, designadamente relativos a receitas de bilheteira, vendas de espetáculos ou coproduções.
4 -As entidades que apresentem um pedido de apoio no âmbito da presente linha podem solicitar cumulativamente apoio no âmbito da linha prevista no capítulo anterior.

Artigo 9.º — Prazo e requisitos do pedido