A presente portaria altera o Regulamento do Fundo de Socorro Social, anexo à Portaria n.º 428/2012, de 31 de dezembro, e cria o Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/07/2016
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Em vigor desde 11/07/2016