Art.º 4 · Portaria n.º 183/2016 — Titularidade do direto à compensação por morte

1 -A titularidade do direito à compensação por morte referida no artigo 1.º é fixada:
1. a)Na data da entrada em vigor da Lei n.º 10/2016, de 4 de abril, relativamente aos ex-trabalhadores da ENU falecidos anteriormente a essa data;
2. b)Na data do óbito para os falecidos após aquela data.
2 -Nas situações em que o cônjuge ou o unido de facto é o titular do direito à compensação e faleça após a data em que se fixou a titularidade do seu direito sem ter apresentado requerimento, o direito à compensação pode ser exercido pelos descendentes em primeiro grau da linha reta do trabalhador.

Artigo 4.º — Titularidade do direto à compensação por morte