Art.º 7 · Portaria n.º 183/2016 — Instrução e decisão do processo

1 -A apreciação e decisão do requerimento de compensação por morte compete aos serviços do ISS, I. P. que verificam a titularidade, as condições de atribuição, e se o trabalhador ou os titulares do direito à compensação receberam prestações por doença profissional, e, em caso afirmativo, procede ao cálculo do montante da compensação a atribuir nos termos previstos no artigo 5.º
2 -Apurado o montante da compensação devida, o ISS, I. P. comunica ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.) o valor de compensação devida ao requerente.

Artigo 7.º — Instrução e decisão do processo