A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/09/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2014