A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de maio de 2013.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 7 de maio de 2013.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/05/2013
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Em vigor desde 21/05/2013