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Portaria n.º 185/2015

Artigo 28.ºTransmissão de escola de condução

Em vigor desde 23/06/2015
  1. 1 -A EEEC deve comunicar a aquisição da propriedade de escola de condução ao IMT, I. P., e indicar a seguinte informação relativa à escola de condução adquirida:
    1. a)Designação da escola de condução;
    2. b)Veículos de ensino de afetação exclusiva;
    3. c)Diretor da escola de condução.
  2. 2 -A EEEC referida no número anterior deve ainda confirmar:
    1. a)A identificação da EEEC transmitente;
    2. b)A localização, âmbito de ensino e instrutores da escola de condução adquirida.
  3. 3 -A EEEC deve juntar documento comprovativo da transmissão na comunicação referida no n.º 1