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Portaria n.º 185/2015

Artigo 29.ºTransmissão de escola de condução por morte

Em vigor desde 23/06/2015
  1. 1 -O cabeça de casal deve comunicar o óbito do titular da EEEC e juntar a seguinte documentação:
    1. a)Certidão de óbito do titular da EEEC;
    2. b)Declaração em como reúne os requisitos para a titularidade de EEEC ou indicar gestor de negócios que reúna os referidos requisitos;
    3. c)Documento comprovativo da habilitação de herdeiros.
  2. 2 -O cabeça de casal ou o gestor de negócios deve comunicar ao IMT, I. P., a partilha dos bens, no prazo de 20 dias após a sua realização, juntando documento comprovativo.
  3. 3 -O IMT, I. P., notifica os herdeiros para, no prazo de 10 dias, acederem à aplicação informática do IMT, I. P., e registarem a escola de condução que lhes foi atribuída na partilha.