Art.º 4 · Portaria n.º 185/2017 — Comunicação eletrónica para certificação

1 -A comunicação prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior é efetuada pelo sujeito passivo vendedor por transmissão eletrónica de dados e deve conter os seguintes elementos:
1. a)A identificação do viajante;
2. b)Identificação das faturas;
3. c)Quantidade, designação usual e valor dos bens;
4. d)Valor do imposto que incidiria sobre a operação se esta não beneficiasse da isenção, discriminado por taxas;
5. e)Valor da caução a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, quando exigida;
6. f)Valor do montante a restituir ao viajante após a certificação de saída dos bens do território da União Europeia, quando tenha havido caução;
7. g)Número de identificação fiscal da empresa de intermediação financeira, quando a restituição a que se refere a alínea anterior não seja feita diretamente pelo sujeito passivo vendedor.
2 -A identificação do viajante, prevista na alínea a) do número anterior, deve conter:
1. a)Nome completo, conforme consta do documento de identificação exibido;
2. b)Data de nascimento;
3. c)Tipo, número e país emissor do documento de identificação;
4. d)País de domicílio ou residência habitual;
5. e)Número de identificação fiscal, se emitido pelo Estado português.
3 -A identificação do viajante pode ser substituída pela indicação do código de registo, constante de um comprovativo eletrónico de registo relativo ao mesmo viajante emitido há menos de três meses, e do número do respetivo documento de identificação, mediante apresentação deste documento de identificação e confirmação dos demais elementos identificativos constantes daquele comprovativo.
4 -A identificação das faturas deve conter a seguinte informação:
1. a)Número e data;
2. b)Valor faturado;
3. c)Chave do documento (Hash);
5 -O número e a chave do documento podem ser substituídos pela indicação do Código único do documento (ATCUD), quando exigível a sua impressão na fatura.
6 -Os elementos exigidos na alínea c) do n.º 1 devem ser discriminados por linhas, contendo, além da sua descrição, quantidade e base tributável, a classe do bem de acordo com tabela constante do Anexo I da presente portaria, bem como o número de série, de registo, de coleção, de tiragem limitada ou outra referência que os individualize, sempre que exista e o respetivo valor unitário seja superior a (euro) 500, com IVA incluído.
7 -Quando exigida a caução, esta corresponderá ao valor exato do imposto que incidiria sobre a operação se esta não beneficiasse da isenção.
8 -O valor da restituição prevista na alínea f) do n.º 1 deve corresponder ao valor da caução, deduzido dos custos administrativos ou outros encargos incorridos pelo sujeito passivo vendedor para a sua concretização.
9 -As alíneas e), f) e g) do n.º 1 não têm aplicação nos casos em que o instrumento de caução não implique a retenção, pelo sujeito passivo vendedor, do respetivo montante.
10 -Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, uma fatura não pode figurar simultaneamente em mais de uma comunicação eletrónica.

Artigo 4.º — Comunicação eletrónica para certificação

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