Art.º 7 · Portaria n.º 185/2017 — Procedimentos do sujeito passivo vendedor

1 -Para a realização das transmissões de bens isentas, o sujeito passivo vendedor deve:
1. a)Conferir documentalmente que o viajante reúne as condições para efetuar aquisições de bens isentas nos termos do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro;
2. b)Confirmar que os bens reúnem as condições previstas no Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro;
3. c)Sendo exigida caução, informar o viajante do respetivo valor e modo de restituição, identificando a entidade que procede à mesma;
4. d)Emitir a fatura correspondente, contendo os elementos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei;
5. e)Efetuar a comunicação eletrónica para certificação;
6. f)Entregar ao viajante o comprovativo eletrónico de registo.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, a comunicação prevista na alínea e) do n.º 1 deve ser efetuada imediatamente após a emissão das faturas que lhe sejam associadas, apenas podendo abranger faturas emitidas na mesma data.
3 -Não sendo certificada a exportação nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, o sujeito passivo vendedor procede à liquidação do imposto que se mostre devido, nos termos previstos no mesmo artigo.

Artigo 7.º — Procedimentos do sujeito passivo vendedor